Legislação com interesse

Avaliação de Desempenho dos docentes

Lei constitucional nº 1/2004, de 24 de Julho de 2004 - Constituição da República Portuguesa

Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros nº608/2006 - “Regulamento de Acesso a Concurso para Atribuição de Bolsas de Investigação no Instituto Universitário Europeu, de Florença”

Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de Junho de 1999 – “Novo regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços”

Decreto-Lei nº 169/2006, de 17 de Agosto de 2006 - “Contenção de despesas com pessoal na Administração Pública”

Lei nº 51/2005, de 30 de Agosto de 2005 - “Regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública”

Resolução do Conselho de Ministros nº 189/96, de 28 de Novembro de 1996 – “Livro de Reclamações com carácter obrigatório nos serviços e organismos da Administração Pública”

Resolução do Conselho de Ministros nº 109/2005, de 30 de Junho de 2005 – “Medidas de Modernização da Administração Pública”

Resolução do Conselho de Ministros nº 124/2005, de 4 de Agosto de 2005 – “Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado”

Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2006, de 21 de Abril de 2006 – “Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado”

Decreto-Lei nº 25/2007, de 7 de Fevereiro de 2007 – “Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública”

Autonomia Universitária

Lei nº 108/88, de 24 de Setembro de 1988 – “Autonomia das Universidades”

Despacho Normativo nº 70/89, de 1 de Agosto de 1989 – “Estatutos da Universidade Técnica de Lisboa”

Lei nº 38/94, de 21 de Novembro de 1994 – “Avaliação do Ensino Superior”

Lei nº 113/97, de 16 de Setembro de 1997 – “Bases de financiamento do Ensino Superior”

Decreto Lei nº 252/97, de 26 de Setembro de 1997 – “Aprofundamento da Lei da Autonomia”

Aviso nº 11355/2000 (2ª Série), de 19 de Julho de 2000 – “Estatutos do Instituto Superior de Agronomia”

Lei nº 26/2000, de 23 de Agosto – “Organização e ordenamento do Ensino Superior”

Lei nº 1/2003, de 6 de Janeiro de 2003 – “Regime jurídico do desenvolvimento e da qualidade do Ensino Superior”

Decreto-Lei nº 91/2005, de 3 de Junho de 2005 – “Sistema de avaliação das instituições e actividades de investigação científica e desenvolvimento tecnológico”

Estatuto da Carreira Docente Universitária

Decreto-Lei nº 448-79, de 13 de Novembro de 1979 – “E.C.D.U.”

Lei nº 19-80, de 16 de Julho de 1980 – “Alteração a alguns artigos do ECDU”

Decreto-Lei nº 316-83, de 2 de Julho de 1983 de 1983 – “Sistematização de regras sobre o E.C.D.U.”

Decreto-Lei nº 381-85, de 27 de Setembro de 1985 – “Atribuição de competências ao ISCTE e ESMD de Lisboa e Porto”

Decreto-Lei nº 392-86, de 22 de Novembro de 1986 – “Fixa regras de renovação e prorrogação dos contratos de algumas categorias de pessoal docente”

Decreto-Lei nº 145-87, de 24 de Março de 1987 – “Regras para os vencimentos com base na dedicação exclusiva”

Decreto-Lei nº147-87, de 27 de Abril de 1987 – “Clarificação de regras do estatuto remuneratório”

Decreto-Lei nº 412-88, de 9 de Novembro de 1988 – “Regras que equiparam o serviço prestado pelo pessoal docente em outras funções públicas”

Decreto-lei nº 393-89, de 9 de Novembro de 1989– “Alarga ao cargo de director clínico às normas de equiparação a serviço docente”

Decreto-Lei nº 205-2009, de 31 de agosto de 2009 - Alteração do Estatuto da Carreira Docente

Regime geral de recrutamento e selecção de pessoal

Decreto-Lei nº 498/88, de 30 de Dezembro – “Regime Jurídico dos Concursos - Recrutamento e Selecção”

Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 407/91, de 17 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei nº 175/95, de 21 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei nº 218/98, de 17 de Julho – “Constituição da relação jurídica de emprego na Administração Pública”

Decreto-Lei nº 204/98, de 11 de Julho de 1998 – “Regulamenta os concursos na Administração Pública”

Regulamento Geral de Concurso para Recrutamento de Docentes da UTL

Regulamento Geral de Prestacao de Servicos dos Docentes UTL

Regime das carreiras dos Trabalhadores da Administração Pública

Decreto-Lei nº 248/85, de 15 de Julho de 1985 – “Estabelece o regime geral de estruturação das carreiras da Função Pública”

Decreto-Lei nº 265/88, de 28 de Julho de 1988 – “Revaloriza as carreiras Técnico Superior e Técnica”

Decreto-Lei nº 247/91, de 10 de Julho de 1991 – “Estatuto da carreira de pessoal específico das áreas funcionais de biblioteca e documentação e arquivo”

Lei nº 2/93, de 8 de Janeiro de 1993 – “Redefine os requisitos de provimento estabelecidos para a categoria de ingresso na carreira Técnico Profissional nível 3”

Decreto-Lei nº 233/94, de 15 de Setembro de 1994 – “Reforça o nexo de adequação entre o conteúdo funcional do cargo ou cargos a prover e as habilitações exigíveis para as carreiras Técnica Superior e Técnica”

Decreto-Lei nº 275/95, de 25 de Outubro de 1995 – “Regulamenta a obrigatoriedade da prestação de provas de dactilografia para a base da carreira de oficial administrativo”

Decreto-Lei nº 276/95, de 25 de Outubro de 1995 – “Ajustamento na carreira BAD, estabelece o prazo de cinco anos para que os habilitados com o 5º ano de escolaridade frequentem com aproveitamento o curso de formação nas áreas de biblioteca e documentação e de arquivos”

Decreto-Lei nº 44/99, de 11 de Junho de 1999 – “Alteração por apreciação parlamentar ao 404-A/98, com extinção dos lugares de chefe de repartição e reclassificação dos seus titulares na categoria de Técnico Superior de 1ª classe”

Decreto-Lei nº 479/99, de 19 de Novembro de 1999 – “Reconversão e reclassificação profissionais”

Decreto-Lei nº 518/99, de 10 de Dezembro de 1999 – “Cria a carreira de operário altamente qualificado”

Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março de 2001 – “Reestrutura as carreiras de informática”

Estatuto Remuneratório

Decreto Lei nº 353-A/89, de 16 de Outubro de 1989 – “Regras sobre o estatuto remuneratório dos funcionários públicos”

Decreto-Lei nº 420/91, de 29 de Outubro de 1991 – “Alterações pontuais de desenvolvimento indiciário de várias carreiras e categorias”

Decreto-Lei nº 4/92, de 2 de Abril de 1992 – “Enquadramento individual de situações específicas que subsistem nos estabelecimentos do ensino superior”

Decreto-Lei nº 807/99, de 21 de Setembro de 1999 – “Revê e actualiza os níveis de qualificação das carreiras operárias da administração pública”

Portaria nº 88-A/2007, de 18 de Janeiro de 2007 – “Revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional”

Assistência na Doença (ADSE)

Decreto-Lei nº 476/80, de 15 de Outubro de 1980 – “Reestrutura a assistência na doença aos servidores do estado”

Decreto-Lei nº 118/83, de 25 de Fevereiro de 1983– “Estabelece o funcionamento e o esquema de benefícios da ADSE”

Lei nº 32/2002, de 20 de Dezembro, alterada pela Lei nº 4/2007, de 16 de Janeiro – “Bases Gerais do Sistema de Segurança Social”

Decreto-Lei nº 117/06, de 20 de Junho de 2006– “Definição de Regras especiais aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da administração pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta outrem”

Portaria 701/06, de 13 de Julho de 2006 – “Possibilita a opção de titulares de outro subsistema de saúde exercer a opção pela ADSE, como beneficiário familiar da pessoa que vive em união de facto com o beneficiário titular”

Estatuto da Aposentação

Decreto Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro de 1972 – “Estatuto da Aposentação”

Decreto Lei nº 127/87, de 17 de Março de 1987 – “Determina que os serviços e organismos obrigados a providenciar, 90 dias antes da data em que os seus funcionários completarem 70 anos, para que a pensão de aposentação que lhes for devida possa vir a ser processada”

Decreto-Lei nº 60/05, de 29 de Dezembro de 2005 – “Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões”

Formação Profissional

Decreto-Lei nº 50/98, de 11 de Março de 1998 – “Define as regras e os princípios que regem a formação profissional na administração pública”

Decreto-Lei nº 70-A/2000, de 5 de Maio de 2000 – “Alteração ao artº 24º do Dec. Lei 50/98”

Decreto-Lei nº 174/01, de 14 de Maio de 2001 – “Alarga o crédito anual concedido para autoformação aos funcionários e agentes da Administração Pública”

Higiene e Segurança no trabalho

Decreto-Lei nº 441/91, de 14 de Novembro de 1991 – “Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho”

Decreto-Lei nº 26/94, de 1 de Fevereiro de 1994 – “Estabelece o regime jurídico de organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e segurança no trabalho”

Lei nº 7/95, de 29 de Março de 1995 – “Altera por ratificação o Decreto Lei nº 26/94 de 1 de Fevereiro”

Decreto-Lei nº 498/99, de 17 de Novembro de 1999 – “Define as normas de aplicação do regime jurídico de segurança, higiene e saúde no trabalho à Administração Pública”

Decreto-Lei nº 503/99, de 20 de Novembro – “Regulamenta o regime de acidentes em serviço e doenças profissionais

Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho (SIADAP)

Código do Trabalho

Lei nº 99/2003, de 27 de Agosto de 2003– “Estabelece o Código do Trabalho”

Lei nº 23/2004, de 22 de Junho de 2004– “Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho na Administração Pública”

Mobilidade

Lei nº 53/2006, de 7 de Dezembro de 2006 - "Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional"

Decreto-Lei nº 193/2002, de 25 de Setembro de 2002 – “Refere os princípios da mobilidade”

Decreto-Lei nº 200/2006, de 25 de Outubro de 2006 – “Estabelece o quadro jurídico em que devem desenvolver-se as operações de extinção, fusão e reestruturação de serviços”