No âmbito do funcionamento de uma organização da Administração Pública, há um conjunto de documento formais que são utilizados, consoante a natureza do assunto, da deliberação e do impacto da informação veiculada.

No ISA, são os seguintes os tipo de documentos emanados pelo Conselho Directivo:

DESPACHO – refere-se a uma decisão/orientação do CD com carácter vinculativo para os serviços a quem vai dirigido, ou seja, tem carácter de lei interna e é obrigatório o seu cumprimento.

CIRCULAR – tem que ver com acontecimentos normalmente externos, e de carácter generalista, que interessa divulgar ao máximo nº de pessoas, para que com esta informação façam o que acharem mais ajustado, sem que haja, obrigatoriamente, uma orientação institucional (por exemplo, possibilidade de tomarem a vacina da gripe no Posto Médico do ISA, a existência duma linha de financiamento externa a que se pode aceder para projectos, etc.).

NOTA INTERNA - tem que ver com acontecimentos internos considerados importantes, com implicações no funcionamento da Escola e que devem ser conhecidos por todos os serviços/entidades a quem vai dirigida, de forma a agirem em conformidade.

NOTA INFORMATIVA – tem que ver com questões de importância média, com implicações no funcionamento da Escola ou na vida dos funcionários (por exemplo, novos serviços ou dias de tolerância concedidos pelo CD).

DELIBERAÇÃO – trata-se de uma decisão/orientação emanada de um órgão colegial, podendo ser tomada por qualquer um dos órgãos de gestão do ISA (por exemplo, Assembleia de Representantes, CD - em reunião do Plenário ou da Comissão Executiva - CC ou CCCC, bem como do CP). As decisões tomadas por estes órgãos colegiais, assumem a forma de deliberação, se outra designação estatutaria ou legalmente não estiver definida, o que é a situação.

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