A actividade da Administração Pública tem um conjunto de princípios orientadores regulados por diversos diplomas legais, tais como:

• Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas – Lei n.º 18/2016, DR Nº 116/2016, Série I, de 20/06/2016 [NOVO]
• Extinção da redução remuneratória na Administração Pública – Lei nº 159-A/2015, DR Nº 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 30/12/2015
• Extinção da Contribuição Extraordinária de Solidariedade– Lei nº 159-B/2015, DR Nº 254/2015, 2º Suplemento, Série I de 30/12/2015
• Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2016 – Decreto-Lei nº 254-A/2015, DR nº 255/2015, 1º suplemento, Série I de 31/12/2015
• Aprova as tabelas de retenção da sobretaxa de IRS – Despacho nº 352-A/2016 – DR nº 5/2016, 1º suplemento, Série II de 8/1/2016 [NOVO]
• Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão (Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro)
• Lei Geral do Trabalho em funções públicas (Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)
• Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas (Lei n.º 68/2013, de 29 de agosto)
• Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, actualizado com o Decreto-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro)
• Carta Deontológica do Serviço Público (Resolução do Conselho de Ministros nº 18/93, de 17 de Março)
• Lei do Acesso aos Documentos Administrativos (LADA) (Lei nº 65/93, de 26 de Agosto, alterada pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, e pela Lei nº 94/99, de 16 de Julho)
• Despacho que fixa o custo de reprodução de documentos administrativos solicitados pelos cidadãos no exercício do seu direito de acesso aos documentos administrativos (Despacho nº 8617/2002 (II Série) do Ministério das Finanças, DR nº 90, de 29/04/2002)
• Lei de Protecção dos Dados Pessoais (Lei nº 67/98, de 26 de Outubro)
• Estatuto da Carreira Docente Universitária (Decreto-Lei nº 448/79, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei nº 205/2009, de 31 de Agosto)
• Estatuto da Carreira de Investigação Científica (Decreto-Lei nº 124/99, de 20 de Abril)
• Estatuto das Carreiras de Informática (Decreto-Lei nº 97/2001, de 26 de Março)
• Lei de Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
• Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas (Lei nº 58/2008, de 9 de Setembro)
• Regime Jurídico do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro)
• Tramitação do Procedimento Concursal (Portaria nº 83-A/2009, de 22 de Janeiro)
• Estatuto do Bolseiro de Investigação (Lei nº 40/2004, de 18 de Agosto)
• Código de Conduta e Boas Práticas da UTL (Despacho nº 24698/2009, de 9 de Novembro)